LEI 10.700, DE 09 DE JULHO DE 2003

(D. O. 10-07-2003)

Art. 3º

- A Lei 10.674, de 16/05/2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º:

«Art. 4º - A Lei 8.543, de 23/12/92, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.»
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