- (Artigo declarado inconstitucional pelo STF. ADIn. 3.453-7 - Rel.: Minª. Carmém Lúcia - J. em 30/11/2006 - DJ 16/03/2007).
Redação anterior: [Art. 19 - O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.] [[Lei 10.259/2001, art. 3º.]]
STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito tributário. Preferência. Mais detalhes
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STJ Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Mais detalhes
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STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Mais detalhes
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STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Mais detalhes
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STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226. Mais detalhes
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STJ Precatório judicial. Levantamento. Exigência de Certidão Negativa de Débito - CND. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CF/88, art. 100. Mais detalhes
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STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Alimentos. Natureza jurídica alimentar. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Mais detalhes
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STJ Execução. Precatório judicial. Levantamento condicionado à apresentação de Certidão negativa. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade. Mais detalhes
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STJ Execução de sentença. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Certidão Negativa de Débitos - CND. Lei 11.033/2004, art. 19. Constitucionalidade e aplicação imediata. Urgência e perigo de demora. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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