Lei 11.116, de 18/05/2005, art. 16

STJ Embargos de divergência. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Lei 11.033/2004, art. 17. Tema 1.093. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Restituição de créditos da contribuição para o PIS. Pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Mais detalhes

STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Temas já julgados em sede de recursos repetitivos nos resps. Nn. 1.894.741. Rs e 1.895.255. Rs (tema 1093). Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento. Mais detalhes

STJ Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003). Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Incidência monofásica. Comerciante. Impossibilidade do creditamento. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis e confins. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Contribuições. Aproveitamento, créditos sob tributação monofásica. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte superior. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Crédito tributário. Aquisição de produtos sob tributação monofásica. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Incompatibilidade de regimes. Especialidade da norma. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. PIS e confins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudêcia do STJ. Mais detalhes