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Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 28

Artigo28

  • Crime de uso. Consumo pessoal.
Art. 28

- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º - Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º - Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º - A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º - Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º - O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de registros criminais anteriores. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Pretensão de desclassificação do delito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga em alta velocidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante. Fração de incidência. Quantidade de entorpecentes. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Tese de nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Não cabimento. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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