Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 40

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido em frente ao terminal rodoviário. Local de trabalho coletivo. Incidência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento mantido. Ausência de documento hábil apto a atestar a idade do suposto adolescente. Aplicação do tema 1.0 52. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico majorado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de armas de fogo e de munições. Desclassificação da conduta para a prevista no art. 40, IV, da Lei de drogas. Utilização para intimidação difusa e para viabilizar o delito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo menor. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e tipificação do delito de corrupção de menores. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Traficância habitual. Histórico de prática de ato infracional recente. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração proporcional. Condenações antigas. Ausência de prequestionamento. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Depoimentos dos policiais. Súmula 7. Minorante. Reincidência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de arma de fogo e carregadores. Acórdão recorrido. Omissão. Matéria não impugnada. Preclusão. Incidência da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de drogas. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade devidamente comprovada. Delito formal. Incidência da Súmula 500, STJ. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-B não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Consoante Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. III. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o adolescente r. Da s. M. Efetivamente participou da execução do delito, na companhia do paciente caio, o qual sacou a arma de fogo que trazia na cintura, anunciando o assalto, ocasião em que o adolescente ingressou no estabelecimento comercial. Mais detalhes