Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 42

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação inferior a 4 anos de reclusão. Análise negativa da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional semiaberto devidamente fixado. Substituição da pena carcerária por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas («mula»). Apreensão de 16 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Patamar de redução mínimo. Ciência por parte do acusado de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Exclusão do desabono de circunstância judicial pelo tribunal a quo. Manutenção da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Redimensionamento que se impõe. Violação do CP, art. 92, III. Procedência. Fundamentação insuficiente para imposição de pena acessória (inabilitação para conduzir veículo automotor). Exclusão. Regimental que denota mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Declaração de nulidade de medida de interceptação telefônica. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Fixação de regime inicial de cumprimento menos gravoso. Inviabilidade. Idoneidade dos critérios adotados na origem. Súmula 83, STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação de 1/6. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Fundamento para majoração da pena-base ou para a modulação da fração de redução, desde que não utilizada na primeira fase. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante afastada pela quantidade de droga. Circunstância aplicada na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, acerca do tema, no julgamento do Resp. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro joão otávio de noronha, concluiu a Terceira Seção do STJ que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de substância entorpecente. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Natureza e nocividade da droga. Inviabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão de ações penais em curso. Fatos posteriores com transitado em julgado. Im possibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes