- Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei 6.194, de 19/12/1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 6.194, de 19/12/1974, art. 3º (DPVAT)STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro obrigatório. DPVAT. Lei 11.482/2007, art. 8º. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32. Mais detalhes
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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro obrigatório. DPVAT. Lei 11.482/2007, art. 8º. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32. Mais detalhes
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STF Recurso extraordinário. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Tema 771. Seguro obrigatório. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pela Lei 11.482/2007, art. 8º e na Lei 6.194/1974, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Mais detalhes
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TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança de diferença. Autora (Santa Casa de Misericórdia) sub-rogada nos direitos do paciente de acidente de trânsito. Despesas médicas comprovadas. Inexistência de proibição de cessão de direitos decorrentes do seguro. Lei 11482/2007, art. 8º. Legitimidade de parte da autora para a cobrança. Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS) comprovadas. Validade da cobrança de diferença da indenização até o limite contratual. Juros de mora contados da citação, bem como correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em março de 2008. Cobrança de indenização. Reparação devida nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, I, alterado pelo Lei 11482/2007, art. 8º, originado pela Medida Provisória 340/06. Incidência do princípio «tempus regit actum». Verba a ser corrigida monetariamente a partir da data do acidente. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim. Mais detalhes
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