Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 19

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Entidade não governamental. Reprovação de prestação de contas. Devolução de recursos públicos. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade passiva. Denegação da ordem sem Resolução do mérito. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança interposto por terceiros. Ilegitimidade. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Instalação de subestação de energia elétrica. Ação ordinária que reproduz os argumentos expendidos em anterior mandado de segurança. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão do julgado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 503, § 2º, CPC/2015, art. 504, I, e CPC/2015, art. 1.022, II e III e da Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 6º e Lei 12.016/2009, art. 19. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus. Existência de coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Valores percebidos por força de acordo intitulado como verba indenizatória pelas partes. Incidência de imposto de renda. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 485, IV e VI, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 43 e CTN, art. 123; do CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471; da Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 10 e Lei 12.016/2009, art. 19 e da Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia militar concedida post mortem. Regime de separação de bens. Dependência econômica da beneficiária. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Denegação da ordem sem Resolução do mérito. Mais detalhes

STJ Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de coisa julgada, inexistência de direito e inadequação da via rejeitadas. Revisão das concessões. Não prejuízo aos atos vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Mandado de segurança. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Recurso inadmissível porque a decisão não foi proferida em procedimento de cumprimento de sentença. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos Lei 12.016/2009, art. 19 e o Súmula 304/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. ISSQN. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não reconhecido pela instância ordinária. Necessidade de dilação probatória e de exame de cláusulas contratuais assentada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ação mandamental extinta na origem sem Resolução do mérito. Ressalva das vias ordinárias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes