Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 5

TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.» Mais detalhes

TST AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE APONTA COMO ATO COATOR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA 1ª TURMA DO TST. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NO ATO COATOR.1. Trata-se de mandado de segurança em que apontado como ato coator acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte no julgamento de agravo de instrumento.2. Nos termos da Súmula 267/STF e da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.3. Excepcionalmente, admite-se o cabimento do mandado de segurança desde que demonstrado teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder.4. Essa situação não se faz presente no processo em exame, uma vez que a Turma, no exercício regular da atividade jurisdicional, concluiu, de forma fundamentada, que já se havia operado a coisa julgada quanto à matéria que a parte pretendia ver apreciada. 5. Nesse contexto, em que há se havia operado o trânsito em julgado formal, revela-se incabível a utilização da ação mandamental com o objetivo de alcançar o prolongamento indefinido da controvérsia, como sucedâneo de último recurso ou como substitutivo de ação rescisória, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, III e da Orientação Jurisprudencial 99 da SDI-2 desta Corte.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento inatacado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «fatura exposta". Levantamento da indisponibilidade de bens. Possibilidade de interposição de apelação. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Possibilidade de convalidação dos atos judiciais. Necessária dilação probatória. Inviável por esta via recursal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.» Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO APÓS REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS ANTES DA CITAÇÃO PARA PAGAR. CLT, art. 880. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo da execução sob o argumento de que, sem proceder à prévia citação a que alude o CLT, art. 880, teria sido determinado o bloqueio em contas bancárias da sócia incluída na execução após decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eventual irregularidade de ato do juízo da execução que determina a constrição de bens do devedor pode ser impugnada por embargos à execução e o posterior agravo de petição. 3. Assim, havendo recurso próprio a ser interposto contra o ato coator, não cabe a impetração do mandado de segurança, nos termos do II da Lei 12.016/2009, art. 5º e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS DA RECLAMADA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-II DO TST E DO ART. 5º, III, DA LEI Nº. 12.016/09. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I . Esta Corte Superior tem a sua jurisprudência consolidada no sentido de que, « esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança « (OJ 99 da SBDI-II do TST). Do mesmo modo, não se afigura possível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei . 12.016/09). II . No caso concreto, os sócios da empresa reclamada, insatisfeitos com sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, interpuseram agravo de petição, o qual restou denegado por deserção . Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou-lhe provimento colegiadamente . Contra esse acórdão, as partes interpuseram agravo interno, apelo manifestamente incabível na hipótese. III . Não sendo possível a interposição de recurso de revista (Súmula 218/TST) ou de qualquer outro apelo, os agravantes impetraram o presente mandado de segurança em 31/07/2020. IV . O Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, decidiu que, « havendo recurso próprio contra a decisão atacada e tendo esta transitado em julgado antes da impetração do mandado de segurança, está correta a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ. Aplicação do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III « . V . No que toca a ratio decidendi, afasta-se o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, pela aplicação da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, tendo em vista inexistir recurso cabível de acórdão proferido em agravo de instrumento, na forma da Súmula 218/TST. Todavia, partilha-se do segundo fundamento, pertinente à incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de protrair o trânsito em julgado da ação matriz. De par com isso, o mandado de segurança, exatamente por não possuir natureza jurídica de recurso, mas sim de ação autônoma de índole constitucional, não é capaz de obstar a marcha processual da ação matriz e, como consectário lógico, seu trânsito em julgado. VI . Evidencia-se, portanto, que o trânsito em julgado ocorreu, de fato, com o acórdão do próprio Tribunal Regional, na ação matriz, em que negado provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição, uma vez que incabível a interposição de recurso de revista, na forma da Súmula 218/TST e da OJ 99 da SBDI-II. Afinal, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno de acórdão proferido em agravo de instrumento em agravo de petição) não é capaz de impedir o trânsito em julgado . VII . Assim, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do mandado de segurança, desde a sua impetração, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, III e da OJ 99 da SDI-II, afastando, no entanto, a razão de decidir adotada pelo Tribunal Regional quando aplicava ao caso concreto, de igual modo, o, II da Lei 12.016/2009, art. 5º . VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, adotando em parte a fundamentação de origem. Mais detalhes

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via processual eleita. Indeferimento liminar da inicial. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de antecipação de tutela - Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Súmula 267/STF - Tema 77, do STF- Inadequação da via eleita - Mandado de segurança não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de celular apreendido. Pedido indeferido em razão do interesse processual do bem. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes