Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de teratologia no acórdão a quo. Julgamento conforme à Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Impossibilidade de utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. Mais detalhes

TJMG Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10. Mais detalhes

TJSP Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 10. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Não conhecimento. Pedido não apreciado pelo MM. Juízo a quo. Apreciação em sede recursal que representaria supressão de instâncias. Decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 10. Mais detalhes

TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I. Mais detalhes

TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Assis. Custeio de cirurgia para colocação de prótese peniana. Necessidade de realização de perícia médica de considerável complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. CF/88, art. 98, I e Lei 12153/2009, art. 10. Competência do Juízo suscitante, 1ª Vara Cível de Assis. Conflito procedente. Mais detalhes

TJMS Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10. Mais detalhes

TJSP Competência recursal. Conflito. Ação promovida por inscrito em concurso público de ingresso à carreira de soldado da Polícia Miliar do Estado de São Paulo, por ter sido excluído na fase de exame médico, sob o fundamento de ostentar cicatriz de cirurgia no tendão de aquiles, quando o candidato assinala que isso não implica em restrição funcional. Necessidade de avaliação das condições físicas deste. Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no Lei 12153/2009, art. 10. Incompetência do Juizado Especial Cível. Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo suscitante. Mais detalhes

TJSP Valor da causa. Ação para reverter indeferimento de pedido de licença para tratamento de saúde proposto por servidor público estadual. Decisão que determina a correção do valor para que guarde lastro com a pretensão deduzida. Insurgência. Apuração que demanda perícia médica, incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insubsistência da alegação. Possibilidade prevista na Lei 12153/09, art. 10. Necessidade e utilidade inexistentes. Suficiência de simples cálculos aritméticos. Resultado da perícia atual, ademais, que não revelaria as circunstâncias existentes ao período do afastamento do servidor. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos por parte de municipalidade. Deixando de demandar a questão, a realização de perícia complexa (Lei 12.153/2009, art. 10), limitando-se o valor da causa a menos de sessenta salários mínimos, competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, processando-se, entretanto, perante o Juizado Especial Cível e Criminal porquanto não instalado aquele. Improcedência decretada. Mais detalhes