- Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 1º - Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º - Nos casos do caput deste artigo e do § 3º do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 3º - Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º - (VETADO)
§ 5º - Decorridos os prazos referidos nos §§ 3º e 4º, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 6º - Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
STJ Processual civil. Agravo interno no incidente de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada inobservância do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Cabimento para as hipóteses previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19, caput. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no PUIL. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Lei 12.153/2009. Lei 10.259/2001. Art. 67 do RISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência de previsão legal. Impossibilidade Mais detalhes
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STJ Processual civil. Pedido de uniformização e interpretação de lei. Pensão por morte. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Questão de direito processual. Incabível o incidente. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão recorrido proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Ausência de similitude fática e jurídica. Inviabilidade da apreciação do pedido. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes
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