Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 2

TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - Competência absoluta do JEFAZ (Lei 12.153/2009, art. 2º) - Ação ajuizada na comarca de domicílio do autor. Possibilidade. Incompetência reconhecida ex officio com fundamento no Enunciado 89 do FONAJE. Descabimento. Incidência dos itens III e IV do IAC 10/STJ. Sentença de extinção anulada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para distribuição a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mais detalhes

TJSP COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCUTINDO-SE O PISO MÍNIMO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DIFERENÇAS DE SEUS VENCIMENTOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O TRÂMITE DO RECURSO PELO COLÉGIO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO / VALOR DA CAUSA DE R$ 96.181,20 - Ementa: COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCUTINDO-SE O PISO MÍNIMO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DIFERENÇAS DE SEUS VENCIMENTOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O TRÂMITE DO RECURSO PELO COLÉGIO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO / VALOR DA CAUSA DE R$ 96.181,20 - OBSERVÂNCIA AO CASO Da Lei 12.153/09, art. 2º - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária cujo valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência da justiça comum. Revisão desse valor. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Beneficiário da gratuidade de justiça. Condenação em honorários advocatícios recursais. Possibilidade. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Juizado da Fazenda Pública. Limitação da execução do julgado ao teto do Juizado Especial de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, caput. Possibilidade de o Juizado executar suas próprias decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Ementa: Agravo de Instrumento. Juizado da Fazenda Pública. Limitação da execução do julgado ao teto do Juizado Especial de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º, caput. Possibilidade de o Juizado executar suas próprias decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa à Justiça Comum. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum. Mais detalhes

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL - PROCESSAMENTO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NO ÂMBITO DO COLÉGIO RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO LEI 12.153/2009, art. 2º, § 1º, INCISO I - RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática. Declínio de competência. Turma recursal dos juizados especiais. Valor da causa como parâmetro e fixação da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Mais detalhes