Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27

TJSP PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - DISCUSSÃO SOBRE RECÁLCULO DE SALÁRIO BASE À VISTA DO PISO NACIONAL E DEMAIS VANTAGENS E DIFERENÇAS - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER EMENDADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPC (C/C LEI 12.153/09, art. 27) - EXEQUENTE QUE DEVE TRAZER NA INICIAL OS DEVIDOS ELEMENTOS A INSTRUIR O Ementa: PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - DISCUSSÃO SOBRE RECÁLCULO DE SALÁRIO BASE À VISTA DO PISO NACIONAL E DEMAIS VANTAGENS E DIFERENÇAS - PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER EMENDADA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CPC (C/C LEI 12.153/09, art. 27) - EXEQUENTE QUE DEVE TRAZER NA INICIAL OS DEVIDOS ELEMENTOS A INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DEMONSTRAR EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DO TÍTULO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AS DIFERENÇAS QUE AINDA SEJAM DEVIDAS - PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O DESPACHO INICIAL, PARA DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO EXAMINADO NESTE JULGAMENTO. Mais detalhes

TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO PSICÓTICO - AUTORA QUE JÁ FEZ TRATAMENTO HÁ 06 MESES COM AS MEDICAÇÕES FORNECIDAS PELO SUS - DOENÇA QUE AINDA EVOLUI - LAUDO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA - MEDICAMENTOS QUE TÊM REGISTRO NA ANVISA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO PSICÓTICO - AUTORA QUE JÁ FEZ TRATAMENTO HÁ 06 MESES COM AS MEDICAÇÕES FORNECIDAS PELO SUS - DOENÇA QUE AINDA EVOLUI - LAUDO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA - MEDICAMENTOS QUE TÊM REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A UMA PRESTAÇÃO ANUAL O QUE FICA CORRIGIDO DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 292, §§ 1º, 2º 3º DO CPC C/C LEI 12.153/09, art. 27 - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACORDÃO DE TURMA RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LEI 9.099/95, art. 59 E LEI 12.153/2009, art. 27) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mais detalhes

TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. No primeiro grau dos juizados especiais não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sucumbência arbitrada somente em segundo grau, conforme Lei 9.099/95, art. 55 cc Lei 12.153/09, art. 27. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. 1. No primeiro grau dos juizados especiais não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sucumbência arbitrada somente em segundo grau, conforme Lei 9.099/95, art. 55 cc Lei 12.153/09, art. 27. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA. 1. A base de cálculo da licença prêmio paga em dinheiro consta expressamente no § 2º do art. 353 do Regime Jurídico Único Estatutário do Guarujá, Lei Complementar 135/2012. 2. Não cabe integrar a norma, ignoranda Lei expressa para adoção de entendimento mais favorável à Fazenda. Sentença Mantida. Mais detalhes

TJSP Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme Ementa: Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme admitido pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado. Mais detalhes

TJSP - Recorrente que não pagou a contraprestação do contrato de seguro, apesar de notificado várias vezes a fazê-lo. Rescisão contratual por culpa do recorrente. Contrato válido pelo prazo proporcional ao pagamento. Pedido julgada improcedente. - Recorre o autor vencido reclamando danos morais «reparatórios» e de «caráter pedagógico» (sic). A dor moral não se repara, não se indeniza, se compensa, Ementa: - Recorrente que não pagou a contraprestação do contrato de seguro, apesar de notificado várias vezes a fazê-lo. Rescisão contratual por culpa do recorrente. Contrato válido pelo prazo proporcional ao pagamento. Pedido julgada improcedente. - Recorre o autor vencido reclamando danos morais «reparatórios» e de «caráter pedagógico» (sic). A dor moral não se repara, não se indeniza, se compensa, pela extensão do dano (B/2002, art. 944). Inexistência do direito material dos pedidos. Autor culpado por eventuais/supostos danos morais. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153/2009, art. 27). Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 800,00, por apreciação equitativa, observada a Justiça gratuita. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Procedimento de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção, sem mérito, em virtude da ilegitimidade do Detran, haja vista não se tratar do órgão autuador. Recurso Inominado do autor - Insubsistência - Embora se admita a indicação tardia do condutor em via judicial, invocando o recorrente que a controvérsia se resume ao procedimento de cassação, e não às Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Procedimento de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção, sem mérito, em virtude da ilegitimidade do Detran, haja vista não se tratar do órgão autuador. Recurso Inominado do autor - Insubsistência - Embora se admita a indicação tardia do condutor em via judicial, invocando o recorrente que a controvérsia se resume ao procedimento de cassação, e não às multas em si, o fato é que em tópico separado discute o recebimento (ou não) da notificação (item 3, letra B - pág. 03), inclusive com argumento de que jamais mudou de moradia - Vícios atribuídos ao órgão autuador - Ilegitimidade do Detran - Extinção que não impede o ajuizamento contra o órgão responsável pela autuação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público Estadual aposentado - Delegado de Polícia - Adicional por Direção de Polícia Judiciária (ADPJ) - Supressão do adicional durante o período de licença saúde - Inadmissibilidade - Verba de natureza genérica, que deve ser assegurada a servidores licenciados, sem prejuízos dos vencimentos, conforme preconiza o Lei complementar 1.222/2013, art. 4º e o artigo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público Estadual aposentado - Delegado de Polícia - Adicional por Direção de Polícia Judiciária (ADPJ) - Supressão do adicional durante o período de licença saúde - Inadmissibilidade - Verba de natureza genérica, que deve ser assegurada a servidores licenciados, sem prejuízos dos vencimentos, conforme preconiza o Lei complementar 1.222/2013, art. 4º e a Lei 10.261/1968, art. 191. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27. Mais detalhes

TJSP AGRAVO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - INTELIGÊNCIA DO art. 4º, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Ementa: AGRAVO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - INTELIGÊNCIA DO art. 4º, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52, NOS TERMOS Da Lei 12.153/09, art. 27 - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA AGRAVANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL. Mais detalhes