Art. 1º-A
- As Empresas Estratégicas de Defesa - EED são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas.
Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).Warning: Undefined array key "id_usuario" in /home/vadeprev/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 406
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