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Novo Código de Processo Civil, art. 1026

Artigo1026

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 1.026

- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

STJ Administrativo. Indenização por dano material. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo. Decisão surpresa não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Tese não prequestionada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pleito que não trouxe, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Contratos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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CPC/1973, art. 538 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção).