LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Geral
Livro I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
  • Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes.
  • Princípio da não surpresa
Art. 10

- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
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Prescrição. Contraditório
Decadência. Contraditório
Embargos de declaração. Contraditório
Princípio da não surpresa
CPC/2015, art. 487, parágrafo único (Prescrição e decadência. Reconhecimento. Contraditório).
CPC/2015, art. 1.023, § 2º (Embargos de declaração. Eventual acolhimento. Contraditório).
CF/88, art. 5º, LV (Contraditório).