Novo Código de Processo Civil, art. 1015

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º da Lei 12.409/2011; 1º da Lei 13.000/2014 e 17 e 485, IV, V e VI, § 3º, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Tema 988. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Decisão não admite recurso especial. Recurso cabível. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Erro grosseiro. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Arts. 927, III, e 932, III, do CPC/2015 inexistência de alcance normativo. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Perícia médica. Videoconferência. Agravo de instrumento. Inadequação. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Redistribuição. Não cabimento. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - ART. 139, IV, CPC/2015, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO - MEDIDAS ALTERNATIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE SEJAM RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, SE DEMONSTRADA A SUA EFETIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - ART. 139, IV, CPC/2015, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO - MEDIDAS ALTERNATIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE SEJAM RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, SE DEMONSTRADA A SUA EFETIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Honorários. Adiantamento. Agravo de instrumento. Inadequação. CPC/2015, art. 1.015, XI. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida. Mais detalhes