Novo Código de Processo Civil, art. 13

STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Excesso do valor executado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ. Mais detalhes

STF Direito civil. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes

STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Ilegitimidade do Ministério Público do trabalho. Intimação do Ministério Público Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos. Mais detalhes

STF (MONOCRÁTICA) Extradição. Necessidade de reciprocidade. Conflito entre lei brasileira posterior ao tratado. Prevalência do tratado. CPC/2015, art. 13. Mais detalhes