LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial
Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I
DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II
DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II
DO PEDIDO
  • Pedido. Prestação sucessiva
Art. 323

- Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

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Pedido. Prestação sucessiva
CPC/1973, art. 290 (Pedido. Prestações periódicas).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).