Novo Código de Processo Civil, art. 345

STJ Processual civil. Ação de ressarcimento. Contrato administrativo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Rejeição. Decisão que deu razoável interpretação a normas do CPC/2015. Manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Teses jurídicas deduzidas em apelação. Exame. Necessidade. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido. Mais detalhes

TJES Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Julgamento antecipado da lide. Comprovação do fato constitutivo do direito. Ato ilícito. Pertubação na rede elétrica de corrente de rompimento de cabo de alta tensão. Comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano material sofrido. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Juros de mora. Data do evento danoso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345, IV. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 374, IV. CPC/2015, art. 349. Mais detalhes

TJDF Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 345, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de manutenção. Adesão à associação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJDF Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361. Mais detalhes

STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido. Mais detalhes