Novo Código de Processo Civil, art. 74

TJDF Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74. Mais detalhes

TJDF Família. Apelação cível. Direito processual e civil. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 74. Mais detalhes

TJPR Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74. Mais detalhes