- Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão
- A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
STJ Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedor principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. Possibilidade. Tema 885/STJ. Súmula 581/STJ. CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 889. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Até 40 salários mínimos. Aplicação do CPC/2015, art. 833, X. Não aplicação do § 2º do CPC/2015, art. 833 a verbas de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º que não foi observado. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 835, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
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STJ Execução. Penhora de percentual de verba de financiamento do BNDES recebida pela executada e decorrente do programa de capitalização de cooperativas agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade. Tipicidade na exceção disposta no CPC/1973, art. 649, IX (CPC/2015, art. 833, IX e X). Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 659. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094. Mais detalhes
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STJ Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831. Mais detalhes
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STJ Execução. Penhora. Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649. Mais detalhes
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TJPR Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pleito de penhora de cotas sociais dos executados. Insurgência dos executados-agravantes. Constrição possível. Irrelevância da falência da empresa devedora principal. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Decisão irrecorrida que já admitiu o prosseguimento da execução, independentemente da falência da empresa. Observância do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 831. Precedentes do STJ e desta Corte. Peculiaridades do caso. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 99. Mais detalhes
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TRF4 Apelação. Embargos à execução fiscal. Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP). Ação ordinária ajuizada anteriormente. Identidade de partes, pedidos e de causas de pedir. Excesso de penhora reconhecido. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 874. Mais detalhes
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TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 659 (Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão).