Novo Código de Processo Civil, art. 90

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência de assunção de competência. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ R ementa processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Pretensão de redução pela metade da verba honorária. CPC/2015, art. 90, § 4º. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação anulatória de débito fiscal IPTU município de santo andré. Prescrição dos créditos tributários vencidos nos exercícios de 2003, 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009. Sucumbência. Proporção. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º na fase de cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido quanto à análise da tempestividade. Embargos providos. Decisão da presidência do STJ. Negativa de seguimento recursal pela intempestividade. Reconsideração. Comprovada suspensão dos prazos na interposição do agravo no recurso especial. Tribunal de origem. Admissibilidade do apelo especial. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência prejudicada. Fundamentos inatacados. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Pagamento administrativo antes da citaç ão. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Mais detalhes