Novo Código de Processo Civil, art. 942

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Anulação do acórdão a quo. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942. Fundamento do acórdão em embargos de declaração. Não impugnação. Súmula283/STF. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula267/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Civil. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Coisa julgada em ação coletiva. Execução inidividual da sentença. Modulação dos efeitos do ARE 709.212. Ex nunc. Termo inicial. Trânsito em julgado anterior à data da publicação da decisão do STF. Aplicação do prazo quinquenal. Não ocorrência da prescrição da pretenção executória. Julgamento não unânime. Submissão ao CPC/2015, art. 942. Apelo provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que, de forma não unânime, negou provimento ao agravo de instrumento, não reformando a decisão agravada. CPC/2015, art. 942. Técnica do colegiado ampliado. Hipótese não configurada. Jurisprudência do STJ. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prescrição interrompida. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Técnica de ampliação de julgamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Julgamento estendido pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 942. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência de óbices de admissibilidade. Prejudicado. Ação de cancelamento de registro imobiliário. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Redução do tempo de assistência à saúde em regime de home care contrariando indicação do médico assistente. Beneficiária em tratamento de doença grave. Internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Conduta da operadora que caracteriza negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Direito intertemporal. Recursos de apelação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/73. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Menores absolutamente incapazes à época do evento danoso. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Agravo interno não provido Mais detalhes

STJ Ares p. Agravo interno. Processo civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Mais detalhes