- O trecho rodoviário da BR-060 compreendido entre a cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, e o entroncamento com as rodovias BR-452 e GO-174, a 8 quilômetros da cidade de Jataí, passa a ser denominado Rodovia Abadio Pereira Cardoso.
STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução ao tesouro nacional dos valores depositados. Mais detalhes
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STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cancelamento de rpv já expedida. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cancelamento de rpv já expedida. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rpv cancelada. Reexpedição. Violação da Lei 13.462/2017, art. 2º. Prescrição do direito de levantamento do crédito. Inércia. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional. Mais detalhes
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STJ Processual Civil. Agravo interno. Lei 13.462/2017, art. 2º. Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula, 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Lei 13.462/2017, art. 2º. Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
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