Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 6

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da aplicação Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Incidência da Súmula 83/STJ. Emba rgos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da aplicação Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação de suposta violação a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Sistemática de apuração mensal. Lucro real. Compensação com crédito acumulado de pis e Cofins. Vedação da Lei 13.670/2018. Aplicação no mesmo exercício financeiro. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Violação a princípios. Compensação de débitos apurados. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp 1.164.452/MG/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp 1.164.452/MG/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp 1.164.452/MG/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 13.670/2018, art. 6º. Vedação à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Mais detalhes