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Lei 13.688, de 03/07/2018, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Fica instituído o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões emanados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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