LEI 13.724, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
(D. O. 05-10-2018)
(Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Atualizada(o) até:
Lei 13.729, de 23/11/2023, art. 1º (arts. 2º e 5º. Vigência em 21/05/2024).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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