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Lei 13.802, de 10/01/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 11-01-2019)

Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

Atualizada(o) até:

Lei 14.613, de 03/07/2023, art. 1º (arts. 1º e 1º-A.).

(Arts. - 1º-A - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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