LEI 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
(D. O. 11-01-2019)
Penal. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 6.437, de 20/08/1977.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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