LEI 13.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
(D. O. 14-01-2019)
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, O Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
O Congresso Nacional decreta:
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