Art. 15
- Revogam-se:
I - os §§ 1º, 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 4º, o art. 10 e os §§ 13 e 25 do art. 11 da Lei 8.248, de 23/10/1991; [[Lei 8.248/1991, art. 4º. Lei 8.248/1991, art. 10. Lei 8.248/1991, art. 11.]]
II - os incisos I e II do § 1º do art. 2º e os incisos I e II do caput e o § 2º do art. 4º da Lei 11.484, de 31/05/2007; [[Lei 11.484/2007, art. 2º. Lei 11.484/2007, art. 4º.]]
III - os §§ 2º e 27 do art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/1991; e [[Lei 8.387/1991, art. 2º.]]
IV - a alínea c do inciso I do § 1º do art. 29 da Lei 10.637, de 30/12/2002. [[Lei 10.637/2002, art. 29.]]
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