Art. 4º-D
- O gerenciamento de riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato.
Lei 14.035, de 11/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 926, de 20/03/2020, art. 1º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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