LEI 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
(D. O. 14-04-2020)
(Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.
Atualizada(o) até:
Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 9º (arts. 1º, 10, 17, 19 e 22-A, 27-A).
Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023, art. 4º (art. 27-B. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 10 (arts. 1º, 2º, 10-A, 11, 13, 14 e 27-A).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 22-A - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 27-A - 27-B - 28 - 29 - 30 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - da Transação na Cobrança de Créditos da União e de Suas Autarquias e Fundações Públicas (Art. 10)
Capítulo III - Da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica (Art. 16)
Capítulo IV - Da Transação Por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor (Art. 23)
Capítulo V - Das Alterações Legislativas (Art. 28)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 29)
Medida Provisória 899, de 16/10/2019 (Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 899, de 16/10/2019 (Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.)