LEI 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020
(D. O. 16-04-2020)
(Revogada pela Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 5º). Administrativo. Profissão. Corona vírus. Covid-19. Médico. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Atualizada(o) até:
Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 5º (Revogação total).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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