LEI 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020
(D. O. 23-04-2020)
Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Atualizada(o) até:
Lei 14.400, de 08/07/2022, art. 2º (art. 1º).
Lei 14.189, de 28/07/2021, art. 2º (arts. 1º, 2º e 2º-A).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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