LEI 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020

(D. O. 15-05-2020)

LEI 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020

(D. O. 15-05-2020)

Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Covid-19. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982, de 2/04/2020; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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