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Lei 14.013, de 10/06/2020, art. 0

Artigo0

LEI 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 12-06-2020)

(Conversão da Medida Provisória 919, de 30/01/2020). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01/01/2020; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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