LEI 14.051, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 08-09-2020)

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. SENADOR DAVI ALCOLUMBRE -Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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