Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019:
I - do caput do art. 5º: [[Lei 13.844/2019, art. 5º.]]
a) a alínea [e] do inciso I; e
b) os incisos IV ao X;
II - o inciso V do caput do art. 6º; e [[Lei 13.844/2019, art. 6º.]]
III - a Seção IV do Capítulo II. [[Lei 13.844/2019, art. 25. Lei 13.844/2019, art. 26.]]
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