LEI 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 01-04-2021)

Art. 1º

- Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição. [[CP, art. 147-A.]]

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