LEI 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 01-04-2021)

Art. 3º

- Revoga-se o art. 65 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, art. 65.]]

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