LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021

(D. O. 01-04-2021)

Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS
Capítulo II - Dos Princípios ()
Art. 5º

- Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

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