LEI 14.143, DE 19 DE ABRIL DE 2021
(D. O. 20-04-2021)
Administrativo. LDO/2021. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 ».
Atualizada(o) até:
Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021 (art. 1º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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