LEI 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021
(D. O. 23-04-2021)
Administrativo. Orçamento 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Atualizada(o) até:
Lei 14.274, de 23/12/2021, art. 3º (art. 4º).
Lei 14.213, de 05/10/2021, art. 1º (art. 4º).
Lei 14.178, de 28/06/2021, art. 1º (Anexo V).
Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021 (Anexo).
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Art. 2)
Seção I - da Estimativa da Receita (Art. 2)
Seção II - da Fixação da Despesa (Art. 3)
Seção III - Da autorização Para a abertura de Créditos Suplementares (Art. 4)
Capítulo III - Do Orçamento de Investimento (Art. 5)
Seção I - Das Fontes de Financiamento (Art. 5)
Seção II - da Fixação da Despesa (Art. 6)
Seção III - Da autorização Para a abertura de Créditos Suplementares (Art. 7)
Capítulo IV - da Autorização Para Contratação de Operações de Crédito e emissão de Títulos da Dívida Pública (Art. 8)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 9)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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