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Lei 14.149, de 05/05/2021, art. 0

Artigo0

LEI 14.149, DE 05 DE MAIO DE 2021

(D. O. 06-05-2021)

Administrativo. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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