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Lei 14.150, de 12/05/2021, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/05/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Gilson Machado Guimarães Neto - Wagner de Campos Rosário - André Luiz de Almeida Mendonça

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