LEI 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
(D. O. 13-05-2021)
Trabalhista. Covid-19. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Atualizada(o) até:
Lei 14.311, de 09/03/2022, art. 2º (art. 1º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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