LEI 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021

(D. O. 20-05-2021)

Art. 3º

- Até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente da pandemia de covid-19, as gestantes e as puérperas devem ter acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de UTI.

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