Art. 1º
- A partir de 01/01/2021, o salário-mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário do salário-mínimo corresponderá a R$ 5,00 (cinco reais).
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